Advogado pede liminar no TCE para frear a 'farra de convênios' no Governo do Piauí

O advogado Cleanto Jales protocolou na manhã desta terça-feira (17/08), uma denúncia-crime junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), pedindo que seja concedida uma liminar para frear a suposta 'farra de convênios', como vem chamando a oposição, que tem sido promovida pelo Governo do Estado junto às Prefeituras Municipais.

Segundo o advogado, assim que assumiu o governo do Estado, Wilson Martins começou a usar a máquina pública com um único objetivo de se reeleger. Ele afirma que as recentes publicações do Diário Oficial do Estado (DOE) mostram desenfreadas celebrações de convênios entre o Estado e vários municípios, com a finalidade eleitoreira, denotando, segundo a denúncia, abuso de autoridade, de poder econômico e político, caracterizando ação vedada ao agente público e atos de improbidade administrativa.

“Estas irregularidades infringem a Lei 9.504/97, a Lei das Eleições. Durante nossa avaliação, encontramos indícios fortíssimos de que alguns repasses a estes municípios foram feitos fora do prazo estabelecido pela lei, que era dia 3 de julho. Pela legislação, o governo só pode repassar algum recurso se for para obras que já estão em andamento, o que não estão sendo observados”, fala o advogado, ressaltando que a denúncia é assinada com mais três advogados.

Cleanto Jales disse que espera que o TCE possa expedir uma liminar para que sejam observadas as normas de controle público externo, fixando os prazos para adoção das providências cabíveis, obrigando o governo a cumprir as determinações, sob pena prevista em lei.

“Vale destacar que, além de Wilson Martins, os prefeitos e/ou gestores que por ventura, estejam recebendo estes recursos irregularmente, também podem sofrer as penalidades e podem se tornar ficha suja para as próximas eleições”, acrescenta, informando que qualquer cidadão também pode usar deste direito de denunciar atos de irregularidades, desde que, estejam munidos com as devidas provas.

EMBASAMENTO
A denúncia do advogado Cleanto Jales é tem base no Artigo 91 da Carta Estadual, que diz: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Assembleia Legislativa, qualquer de suas Comissões ou perante o Tribunal de Contas.

VEJA LISTA DE IRREGULARIDADES APONTADAS NA DENÚNCIA
Ausência de Cronograma de Desembolso
Ausência de Contraprestação do Município Convenente
Ausência da Origem Orçamentária dos Recursos
Ausência de Rubrica Orçamentária

O PEDIDO
O Advogado Cleanto Jales reforça seu desejo e cita três providências que espera que o TCE cumpra, tão logo tome conhecimento do teor da denúncia. “Pedimos a instauração do devido procedimento administrativo; suspensão imediata das transferências voluntárias do Piauí aos municípios através de convênios e que a denúncia seja considerada procedente no Egrégio tribunal, comunicando ao governador Wilson Martins as penalidades constantes no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429, de 02 de julho de 1992”, explica Jales.

O MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público inclusive já se pronunciou e enviou uma recomendação ao governador Wilson Martins (PSB), que é candidato a reeleição, para que cumpra a lei, que é a de não enviar dinheiro de recursos nesta época de eleições.

OUTRO LADO
O advogado do governador, Willian Guimarães, disse que a legislação eleitoral já vem sendo cumprida e que não é intenção do estado descumprir com os prazos.


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