Justiça nega continuidade do Programa 'Fome Zero' no Estado do Piauí. VEJA

A corte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PI) decidiu negar, na manhã desta segunda-feira (30/08), o pedido feito pela assessoria jurídica do governador e candidato a reeleição Wilson Martins (PSB) para continuar realizando o Programa Fome Zero no Estado do Piauí, durante a campanha eleitoral. O programa social atende a famílias carentes de todo o Estado e é coordenador pelo Programa de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome.

A petição foi analisada pela corte do TRE, que decidiu por unanimidade pela não autorização da continuidade do programa, pois entendeu que para tal, é necessário o repasse de recursos da União ao Estado e deste aos municípios, o que é expressamente vedado pelo Artigo 73 da Lei Eleitoral 9.504/97, que discorre sobre condutas vedadas aos agentes públicos neste período eleitoral.

O relator do processo é o juiz Manoel de Sousa Dourado.

CASOS SEMELHANTES
Outras petições semelhante já foram julgadas pelo TRE. Na primeira, o tribunal negou o pedido de autorização de campanha publicitária para divulgação do programa Ronda Cidadão e na segunda, negou pedido de autorização de campanha publicitária para a conscientização dos alunos da rede pública de ensino para a conservação do patrimônio público.

O TRE entende que os pedidos feitos pelo governo torna desigual a disputa, disparidade de armas, pois os outros concorrentes ao pleito não têm programas semelhantes para divulgarem.

SESSÃO
A sessão desta segunda-feira foi exaurida em menos de uma hora. Foi julgado Embargo Declaratório no registro de candidatura de João Falcão Neto, que pretende ser candidato a deputado estadual pelo PSC. A corte manteve decisão anterior e Falcão segue com candidatura indeferida, pois apresentou irregularidades na prestação de suas contas enquanto prefeito de Cristino Castro.

Também foi jugado pedido de aprovação nas contas de José Martins Jurity, candidato a deputado fereral pelo PMDB. O TRE aprovou, mas com ressaltas, o pedido e Jurity está apto a disputar o pleito.


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